Terms & Conditions
Bem-vindo à HumanBase. Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso da Plataforma HumanBase (“Plataforma”), incluindo seus aplicativos, interfaces, APIs, módulos de agentes e demais serviços fornecidos pela HumanBase (“HumanBase”, “nós”).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.
1. Definições
Para os fins destes Termos, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:
1.1. HumanBase ou Plataforma: refere-se ao software como serviço (SaaS) fornecido para criação, configuração e operação de agentes de inteligência artificial para atendimento e vendas.
1.2. Agentes de IA: assistentes virtuais automatizados configurados pelo Cliente na Plataforma para realizar atendimento ao cliente, vendas, qualificação de leads e outras interações automatizadas com Usuários Finais.
1.3. Conta: registro do Cliente na Plataforma que permite acesso aos serviços contratados, incluindo credenciais de acesso, configurações e dados associados.
1.4. Cliente ou Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do HumanBase mediante aceite destes Termos e cadastro na Plataforma.
1.5. Dados do Cliente: todas as informações, conteúdos, materiais e dados fornecidos, inseridos, carregados ou gerados pelo Cliente ao utilizar a Plataforma, incluindo conversas, configurações de agentes, bases de conhecimento e integrações.
1.6. Usuários Finais: indivíduos que interagem com os Agentes de IA configurados pelo Cliente, incluindo clientes, prospects e visitantes dos canais do Cliente.
1.7. Plano: pacote de serviços contratado pelo Cliente, que define recursos disponíveis, limites de uso, funcionalidades e valores aplicáveis, conforme descrito no site do HumanBase ou em Proposta Comercial específica.
1.8. Canais de Mensagens: plataformas e meios de comunicação onde os Agentes de IA podem ser integrados, incluindo mas não limitado a WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, websites, aplicativos móveis e outros canais suportados.
1.9. API: Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface) que permite integração entre a Plataforma HumanBase e sistemas, ferramentas ou aplicações do Cliente.
1.10. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
1.11. SLA (Service Level Agreement): Acordo de Nível de Serviço que estabelece métricas de disponibilidade e desempenho da Plataforma.
1.12. Documentação: manuais, tutoriais, guias, documentação técnica e materiais de suporte disponibilizados pelo HumanBase para orientar o uso da Plataforma.
2. Objeto
2.1. Objeto do Contrato
O HumanBase disponibiliza ao Cliente, mediante remuneração, acesso à Plataforma de agentes de inteligência artificial, que permite:
a) Criação e configuração de agentes de IA personalizados;
b) Integração dos agentes com Canais de Mensagens e sistemas do Cliente;
c) Treinamento dos agentes com bases de conhecimento e informações do Cliente;
d) Monitoramento de conversas, métricas de desempenho e relatórios analíticos;
e) Gestão centralizada de interações com Usuários Finais;
f) Acesso a APIs para integrações customizadas;
g) Suporte técnico conforme Plano contratado.
2.2. Modelo de Prestação de Serviço
A Plataforma é fornecida no modelo SaaS (Software as a Service), hospedada em ambiente cloud gerenciado pelo HumanBase, acessível via interface web e APIs, sem necessidade de instalação de software pelo Cliente.
2.3. Recursos Disponíveis
Os recursos específicos disponíveis ao Cliente dependem do Plano contratado e podem incluir:
a) Número de agentes e conhecimentos que podem ser criados;
b) Volume de conversas ou mensagens processadas;
c) Canais de Mensagens disponíveis para integração;
d) Quantidade de créditos disponíveis;
e) Limites de armazenamento de dados e histórico de conversas;
f) Nível de suporte técnico e tempo de resposta;
g) Acesso a recursos em fase beta ou experimental.
2.4. Modificações nos Serviços
O HumanBase reserva-se o direito de, a qualquer momento:
a) Adicionar novos recursos e funcionalidades à Plataforma;
b) Modificar, atualizar ou descontinuar recursos existentes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Cliente;
c) Realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor impacto;
d) Executar manutenções emergenciais sem aviso prévio quando necessário para segurança ou estabilidade;
e) Implementar melhorias de segurança, desempenho e usabilidade.
3. Obrigações do Cliente
3.1. Declarações do Cliente
Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara e garante que:
a) É pessoa jurídica ou física legalmente constituída e em situação regular perante as autoridades competentes;
b) Possui capacidade legal plena para celebrar este contrato e cumprir suas obrigações;
c) O representante que aceita estes Termos possui autoridade e poderes para vincular juridicamente a empresa;
d) Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, precisas, atualizadas e completas;
e) Utilizará a Plataforma em conformidade com todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis;
f) Possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o conteúdo que inserir na Plataforma;
g) Obteve e manterá todos os consentimentos necessários para coletar e processar dados de Usuários Finais.
3.2. Obrigações Gerais do Cliente
O Cliente obriga-se a:
a) Cadastro e Informações:
Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro;
Atualizar prontamente suas informações cadastrais sempre que houver alterações;
Manter dados de contato válidos para recebimento de notificações importantes;
b) Segurança da Conta:
Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto;
Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
Implementar medidas de segurança adequadas em seus sistemas e dispositivos;
Notificar imediatamente o HumanBase sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
Responsabilizar-se integralmente por todas as atividades realizadas em sua Conta;
c) Pagamento:
Efetuar o pagamento dos valores devidos nas condições e prazos estabelecidos do plano contratado;
Manter método de pagamento válido e com fundos suficientes cadastrado;
Arcar com todos os impostos, taxas e encargos relacionados à contratação;
Informar imediatamente sobre cobranças indevidas ou divergências nos valores;
d) Uso da Plataforma:
Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos relacionados ao seu negócio;
Respeitar os limites de uso do Plano contratado;
Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
Seguir as orientações da Documentação técnica fornecida;
e) Conformidade Legal:
Cumprir todas as leis aplicáveis ao uso da Plataforma, incluindo mas não limitado a: LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, leis de propriedade intelectual;
Obter e manter consentimentos válidos de Usuários Finais para coleta e processamento de dados;
Fornecer avisos de privacidade claros e completos aos Usuários Finais;
Respeitar direitos dos titulares de dados (acesso, correção, exclusão, etc.);
Não utilizar a Plataforma para práticas abusivas ou enganosas;
f) Configuração dos Agentes:
Configurar seus Agentes de IA de forma responsável e ética;
Revisar e validar as respostas e comportamentos configurados;
Monitorar regularmente as interações dos agentes com Usuários Finais;
Implementar mecanismos de escalação humana quando necessário;
Identificar claramente que o atendimento está sendo realizado por IA, quando exigido por lei;
g) Backup e Exportação:
Realizar backups regulares de dados críticos armazenados na Plataforma;
Exportar periodicamente dados importantes, quando funcionalidade disponível;
Não depender exclusivamente da Plataforma para armazenamento definitivo de dados;
h) Suporte e Colaboração:
Fornecer informações completas e precisas ao solicitar suporte técnico;
Cooperar com investigações de segurança ou conformidade;
Testar atualizações e novos recursos conforme orientação do HumanBase.
3.3. Usos Proibidos
É expressamente PROIBIDO ao Cliente:
a) Atividades Ilegais:
Usar a Plataforma para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou criminosa;
Violar leis de proteção ao consumidor, privacidade, propriedade intelectual ou quaisquer outras;
Facilitar ou promover atividades ilegais de terceiros;
b) Conteúdo Inapropriado:
Criar agentes que disseminem conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou ilegal;
Utilizar linguagem de ódio, assédio, bullying ou intimidação;
Divulgar informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
Promover violência, automutilação ou atividades perigosas;
c) Violações Técnicas:
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
Acessar sistemas, dados ou áreas da Plataforma que não foram disponibilizados ao Cliente;
Tentar contornar medidas de segurança, autenticação ou controle de acesso;
Realizar testes de penetração, varreduras de vulnerabilidade ou ataques sem autorização prévia por escrito;
Interferir no funcionamento adequado da Plataforma ou de outros Clientes;
Criar scripts, bots ou automações que violem os termos de uso de Canais de Mensagens;
d) Violações Comerciais:
Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
Usar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais;
Copiar ou reproduzir elementos da Plataforma para uso externo;
e) Práticas Enganosas:
Configurar agentes que se façam passar por pessoas reais de forma enganosa, quando houver potencial de causar danos;
Personificar-se como outra pessoa ou empresa sem autorização;
Forjar cabeçalhos ou manipular identificadores para ocultar origem de conteúdo;
3.4. Consequências de Violações
Em caso de violação das obrigações ou usos proibidos:
a) O HumanBase poderá, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas:
Suspender temporariamente o acesso à Conta do Cliente;
Encerrar definitivamente a Conta e os serviços prestados;
Remover conteúdo inadequado ou agentes em violação;
Reportar atividades ilegais às autoridades competentes;
b) O Cliente permanecerá responsável por:
Todos os valores devidos até a data do encerramento;
Indenizar o HumanBase por danos, perdas e despesas causadas pela violação;
Indenizar terceiros prejudicados por suas ações na Plataforma;
Custos legais e honorários advocatícios decorrentes de disputas relacionadas às violações.
3.5. Responsabilidade do Cliente
O Cliente é integralmente responsável por:
a) Todo o conteúdo, dados e informações inseridos, carregados ou gerados em sua Conta;
b) Comportamento, tom, respostas e ações dos Agentes de IA que configurar;
c) Interações dos seus agentes com Usuários Finais e suas consequências;
d) Resultados comerciais, de atendimento ou vendas obtidos através da Plataforma;
e) Cumprimento de obrigações legais relacionadas ao seu uso da Plataforma;
f) Disputas, reclamações ou reivindicações de Usuários Finais relacionadas aos agentes;
g) Integração adequada da Plataforma com seus sistemas e processos internos;
h) Treinamento de sua equipe para uso apropriado da Plataforma.
4. Obrigações do HumanBase
4.1. Disponibilização da Plataforma
O HumanBase obriga-se a:
a) Disponibilizar acesso à Plataforma via interface web e APIs conforme Plano contratado;
b) Manter a infraestrutura necessária para operação dos serviços em ambiente cloud seguro;
c) Empregar esforços comercialmente razoáveis para garantir disponibilidade e desempenho adequado;
d) Fornecer Documentação técnica atualizada para uso da Plataforma;
e) Disponibilizar recursos e funcionalidades de acordo com o Plano contratado pelo Cliente.
4.2. Manutenção e Atualizações
O HumanBase compromete-se a:
a) Realizar manutenções preventivas e corretivas para manter a Plataforma operacional;
b) Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que possível;
c) Executar manutenções preferencialmente em horários de menor impacto aos Clientes;
d) Implementar atualizações de segurança, correções de bugs e melhorias de desempenho;
e) Disponibilizar novos recursos e funcionalidades desenvolvidos para a Plataforma;
f) Manter versões retrocompatíveis das APIs, comunicando mudanças significativas com antecedência adequada.
4.3. Segurança e Proteção de Dados
O HumanBase obriga-se a:
a) Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Cliente;
b) Utilizar criptografia para dados em trânsito e em repouso, quando tecnicamente viável;
c) Manter controles de acesso e autenticação apropriados;
d) Realizar backups regulares dos dados armazenados na Plataforma;
e) Monitorar continuamente a Plataforma contra ameaças e vulnerabilidades de segurança;
f) Notificar o Cliente sobre incidentes de segurança que possam afetar seus dados, conforme LGPD;
g) Processar Dados do Cliente exclusivamente para finalidades relacionadas à prestação dos serviços;
h) Não utilizar Dados do Cliente para fins comerciais próprios, exceto dados agregados e anonimizados para melhoria da Plataforma.
4.4. Suporte Técnico
O HumanBase disponibilizará suporte técnico conforme condições do Plano contratado:
a) Canais de suporte: e-mail, chat, WhatsApp, sistema de tickets ou outros definidos no Plano;
b) Horário de atendimento e tempo de resposta conforme SLA do Plano contratado;
c) Assistência para resolução de problemas técnicos relacionados à Plataforma;
d) Orientações sobre uso de funcionalidades e boas práticas;
e) Comunicação sobre atualizações, mudanças e novos recursos relevantes;
f) O suporte não inclui desenvolvimento customizado, consultoria estratégica ou treinamento extensivo, salvo contratação separada.
4.5. Continuidade dos Serviços
O HumanBase empregará esforços comercialmente razoáveis para:
a) Manter a Plataforma operacional e acessível durante o período contratado;
b) Minimizar períodos de indisponibilidade não programada;
c) Restaurar rapidamente serviços em caso de falhas ou incidentes;
d) Manter planos de contingência e recuperação de desastres apropriados;
e) Comunicar proativamente sobre problemas que impactem significativamente os Clientes.
4.6. Limitações das Obrigações
O Cliente reconhece e concorda que o HumanBase NÃO tem obrigação de:
a) Garantir disponibilidade de 100% ou uptime ininterrupto da Plataforma;
b) Garantir compatibilidade com todos os sistemas, navegadores ou dispositivos possíveis;
c) Garantir funcionamento perfeito de integrações com plataformas de terceiros (Canais de Mensagens);
d) Garantir resultados específicos de negócio, vendas ou atendimento do Cliente;
e) Revisar, editar ou aprovar previamente o conteúdo dos Agentes de IA configurados pelo Cliente;
f) Monitorar continuamente as conversas ou interações dos agentes do Cliente;
g) Responsabilizar-se por uso inadequado da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários Finais;
h) Fornecer serviços além daqueles especificados no Plano contratado sem custo adicional;
i) Manter recursos em fase beta ou experimental indefinidamente na Plataforma.
4.7. Nível de Serviço (SLA)
Quando aplicável ao Plano contratado:
a) O HumanBase estabelecerá metas de disponibilidade da Plataforma (ex: 99,5% de uptime mensal);
b) Períodos de manutenção programada não serão contabilizados como indisponibilidade;
c) Em caso de descumprimento do SLA, o Cliente poderá ter direito a créditos conforme política específica do Plano;
d) Detalhes completos do SLA estarão disponíveis na Documentação ou Proposta Comercial específica.
5. Condições de Uso
5.1. Integração com Canais de Mensagens
O HumanBase permite integração dos Agentes de IA com diversos Canais de Mensagens (WhatsApp, Instagram, etc.). O Cliente reconhece e concorda que:
a) Dependência de Terceiros:
Os Canais de Mensagens são operados por empresas terceiras (Meta, etc.);
A disponibilidade e funcionalidade das integrações dependem desses terceiros;
O HumanBase não controla políticas, mudanças ou interrupções nesses canais;
b) Políticas das Plataformas:
O Cliente deve cumprir rigorosamente os termos de uso e políticas de cada Canal;
Violações podem resultar em bloqueio ou suspensão das contas do Cliente nesses canais;
O HumanBase não se responsabiliza por sanções aplicadas pelas plataformas de terceiros;
c) Custos Adicionais:
Alguns Canais de Mensagens podem cobrar taxas próprias de uso (ex: WhatsApp Business API);
Custos de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Cliente;
O HumanBase pode repassar custos de APIs de terceiros conforme estrutura de preços;
d) Limitações Técnicas:
Funcionalidades disponíveis variam conforme capacidades de cada canal;
Restrições impostas pelos canais (limites de mensagens, tipos de mídia) se aplicam;
Mudanças nas APIs de terceiros podem afetar temporariamente as integrações.
e) Responsabilidades do Cliente:
Obter e manter todas as aprovações, permissões e contas necessárias;
Cumprir todas as políticas, termos de uso e guidelines das plataformas integradas;
Não realizar práticas que possam resultar em penalidades ou bloqueios;
Informar imediatamente ao HumanBase sobre suspensões ou bloqueios recebidos;
Não responsabilizar o HumanBase por consequências de violações às políticas de terceiros;
Arcar com custos adicionais cobrados pelas plataformas de terceiros.
5.2. Inteligência Artificial
O HumanBase utiliza modelos (LLMs) e serviços de Inteligência Artificial fornecidos por terceiros (OpenAI, Anthropic, Gemini, etc).
a) Processamento:
Gerar respostas automáticas em conversas com Usuários Finais;
Processar e compreender perguntas e solicitações;
Personalizar interações com base em contexto e histórico;
Analisar sentimentos e intenções dos Usuários Finais;
b) Natureza Probabilística:
O Cliente reconhece que sistemas de IA são probabilísticos e podem ocasionalmente:
Gerar respostas imprecisas, inadequadas ou não intencionadas;
Não compreender completamente contextos complexos ou ambíguos;
Produzir "alucinações" (informações incorretas apresentadas com confiança);
O Cliente é responsável por revisar, validar e monitorar respostas dos Agentes de IA;
c) Treinamento de Modelos:
O HumanBase pode utilizar modelos de IA de terceiros (ex: OpenAI, Anthropic, Google) integrados à Plataforma;
Dados do Cliente não serão utilizados para treinar modelos de IA de terceiros, salvo conforme políticas desses provedores e com controles apropriados;
Dados agregados e anonimizados podem ser usados para melhorar modelos proprietários do HumanBase;
O Cliente pode optar por não compartilhar dados para melhoria de modelos quando funcionalidade disponível;
d) Supervisão e Uso Adequado
O Cliente é responsável pela revisão e supervisão das respostas geradas pelos modelos de IA;
O HumanBase não garante precisão, legalidade ou adequação dos conteúdos produzidos por modelos de IA;
O Cliente concorda em não utilizar a IA para fins ilícitos, enganosos, discriminatórios ou em desacordo com a legislação ou políticas dos provedores.
e) Transparência sobre IA:
O Cliente deve informar Usuários Finais, quando exigido por lei ou apropriado, que estão interagindo com IA;
Deve haver mecanismo para escalação humana quando necessário ou solicitado;
Decisões automatizadas significativas devem estar sujeitas a revisão humana quando exigido pela LGPD.
5.4. Limitações de Responsabilidade do HumanBase
O HumanBase NÃO se responsabiliza por:
a) Mudanças, interrupções ou descontinuação de Canais de Mensagens por terceiros;
b) Bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pelas plataformas de terceiros;
c) Custos adicionais cobrados pelos provedores de canais;
d) Perda de funcionalidades devido a alterações nas APIs de terceiros;
e) Tempo de inatividade ou problemas técnicos nas plataformas de terceiros;
f) Rejeição de solicitações de aprovação (números, templates, contas) pelas plataformas;
g) Mudanças nas políticas ou requisitos das plataformas de terceiros.
5.5. Notificações sobre Mudanças
O HumanBase enviará notificações ao Cliente sobre:
a) Mudanças significativas nas integrações com Canais de Mensagens;
b) Alterações nas políticas das plataformas de terceiros que impactem o uso;
c) Necessidade de atualizações ou reautorizações de integrações;
d) Problemas técnicos conhecidos que afetem canais específicos.
6. Planos, Assinaturas e Pagamento
6.1. Planos de Assinatura
a) O HumanBase oferece diferentes Planos de assinatura com recursos e limites variados;
b) Os Planos disponíveis, valores, recursos e limites são descritos no site https://humanbase.ai ou em Proposta Comercial específica;
c) O Cliente contrata um Plano específico ao criar sua assinatura ou mediante Proposta Comercial assinada;
d) Recursos incluídos em cada Plano podem incluir: número de agentes, volume de mensagens, canais disponíveis, funcionalidades avançadas, nível de suporte;
e) O HumanBase reserva-se o direito de modificar Planos, recursos e valores mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
6.2. Período de Teste (Trial)
Quando aplicável:
a) O HumanBase pode oferecer período de teste gratuito para novos Clientes;
b) A duração e recursos disponíveis no período de teste serão informados no momento do cadastro;
c) Ao final do período de teste, a assinatura será automaticamente convertida em Plano pago, salvo cancelamento;
d) O Cliente deve cadastrar método de pagamento válido antes do término do período de teste;
e) Não há direito a reembolso por períodos de teste gratuito.
6.3. Cobrança e Faturamento
a) Periodicidade: As assinaturas são cobradas mensalmente ou conforme período acordado em Proposta Comercial (trimestral, semestral, anual);
b) Data de Cobrança: A primeira cobrança ocorre na data de contratação, e as subsequentes na mesma data dos meses seguintes;
c) Método de Pagamento: O pagamento deve ser realizado via método cadastrado na Plataforma (cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros disponibilizados);
d) Faturamento: Nota fiscal será emitida e enviada ao e-mail cadastrado após confirmação do pagamento;
e) Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (BRL), salvo acordo específico em contrário.
6.4. Atrasos e Inadimplência
a) Em caso de inadimplência, o Cliente será notificado via e-mail sobre o não pagamento;
b) Os serviços poderão ser suspensos após 5 (cinco) dias corridos de atraso no pagamento;
c) Durante a suspensão, o Cliente não terá acesso à Plataforma, mas os dados serão mantidos por até 30 (trinta) dias;
d) O Cliente permanece responsável por todos os valores devidos, incluindo:
Valor da assinatura do período inadimplente;
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
Custos de cobrança, incluindo honorários advocatícios, se aplicável;
e) Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o HumanBase poderá encerrar definitivamente a Conta e excluir os dados;
f) A reativação após suspensão por inadimplência requer quitação integral dos valores devidos.
6.5. Renovação Automática
a) As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado;
b) O método de pagamento cadastrado será cobrado automaticamente na data de renovação;
c) O Cliente será notificado por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias sobre a renovação iminente;
d) O Cliente pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através da Plataforma ou solicitando ao suporte;
e) O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data de renovação para evitar cobrança do próximo período;
f) Cancelamentos realizados após a cobrança não geram direito a reembolso, mas o acesso permanece até o final do período pago.
6.6. Upgrade e Downgrade de Planos
a) Upgrade (mudança para Plano superior):
Pode ser realizado a qualquer momento através da Plataforma;
O valor adicional será cobrado proporcionalmente (pro-rata) pelo período restante;
Novos recursos estarão disponíveis imediatamente após a confirmação do pagamento;
b) Downgrade (mudança para Plano inferior):
Pode ser solicitado a qualquer momento;
A mudança será efetivada apenas na próxima renovação da assinatura;
O Cliente manterá acesso aos recursos do Plano atual até o final do período pago;
Dados que excedam os limites do novo Plano poderão ser inacessíveis ou excluídos;
c) O Cliente é responsável por garantir que o novo Plano atende às suas necessidades operacionais.
6.7. Política de Reembolso
a) Não há reembolso para períodos parciais de uso ou desistência após início da prestação dos serviços;
b) Exceções:
Cobrança indevida comprovada: reembolso integral em até 15 (quinze) dias úteis;
Falha grave e prolongada da Plataforma não resolvida: reembolso proporcional ao período indisponível, conforme análise do HumanBase;
Cancelamento durante período de teste gratuito: não há valores a reembolsar;
c) Solicitações de reembolso devem ser enviadas ao suporte com justificativa detalhada;
d) O HumanBase analisará cada caso individualmente e comunicará a decisão em até 10 (dez) dias úteis;
e) Reembolsos aprovados serão processados no mesmo método de pagamento original.
6.8. Impostos e Encargos
a) Os valores informados não incluem impostos, taxas ou encargos governamentais aplicáveis;
b) O Cliente é responsável por todos os impostos relacionados à contratação e uso da Plataforma;
c) Impostos federais, estaduais e municipais serão acrescidos aos valores conforme legislação vigente;
d) Em caso de retenção na fonte, o Cliente deve fornecer comprovante e o valor líquido será considerado como pagamento.
6.9. Alterações de Preço
a) O HumanBase reserva-se o direito de alterar os valores dos Planos a qualquer momento;
b) Alterações serão comunicadas aos Clientes ativos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c) Novos valores serão aplicados apenas na renovação seguinte à notificação;
d) O Cliente que não concordar com os novos valores poderá cancelar sua assinatura antes da próxima renovação;
e) A continuidade do uso da Plataforma após a vigência dos novos valores constitui aceitação tácita.
6.10. Excedentes e Uso Adicional
Quando aplicável:
a) Uso que exceda os limites do Plano contratado (mensagens, conversas, agentes) poderá gerar cobranças adicionais;
b) Valores de excedentes serão informados na tabela de preços disponível no site ou Proposta Comercial;
c) O Cliente será notificado ao atingir 80% e 100% dos limites contratados;
d) Cobranças de excedentes serão incluídas na fatura do período seguinte;
e) O HumanBase pode suspender funcionalidades que excedam significativamente os limites até regularização.
7. Prazo e Término Contratual
7.1. Vigência do Contrato
a) Este contrato entra em vigor na data de aceite destes Termos pelo Cliente e permanece válido enquanto a assinatura estiver ativa;
b) O contrato é celebrado por prazo indeterminado, com renovações automáticas conforme periodicidade do Plano contratado;
c) Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação prévia, conforme condições estabelecidas nesta seção.
7.2. Rescisão pelo Cliente
a) Cancelamento a Qualquer Momento:
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa rescisória;
O cancelamento deve ser solicitado através da Plataforma ou via suporte ao cliente;
Confirmação do cancelamento será enviada por e-mail;
b) Efeitos do Cancelamento:
O acesso à Plataforma permanecerá ativo até o final do período já pago;
Não há reembolso proporcional pelo tempo restante do período pago;
Cobranças futuras serão interrompidas (renovação automática desativada);
Após o término do período pago, o acesso será desabilitado;
c) Prazo para Cancelamento Evitar Renovação:
Para evitar cobrança do próximo período, o cancelamento deve ser solicitado com 5 (cinco) dias de antecedência da renovação.
7.3. Rescisão pelo HumanBase
O HumanBase pode rescindir o contrato e encerrar a Conta do Cliente imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
a) Violação Material destes Termos:
Descumprimento das obrigações do Cliente;
Práticas de uso proibido ou inadequado da Plataforma;
Uso para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais;
b) Inadimplência Prolongada:
Atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de valores devidos;
Recusa ou impossibilidade de regularização de pagamentos pendentes;
c) Risco à Plataforma ou Outros Clientes:
Atividades que comprometam segurança, estabilidade ou desempenho da Plataforma;
Sobrecarga intencional ou abuso de recursos;
Tentativas de acesso não autorizado a dados de outros Clientes;
d) Determinação Legal ou Judicial:
Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
Necessidade de cumprir com obrigações legais ou regulatórias;
e) Rescisão por Conveniência:
O HumanBase pode, por razões estratégicas ou operacionais, descontinuar os serviços mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao Cliente;
Neste caso, valores pagos e não utilizados serão reembolsados proporcionalmente.
7.4. Efeitos da Rescisão
Após o término do contrato, independentemente da forma de rescisão:
a) Acesso à Plataforma:
O acesso do Cliente à Plataforma será imediatamente desabilitado (exceto quando há período pago remanescente);
Todos os Agentes de IA configurados serão desativados;
Integrações com Canais de Mensagens serão desconectadas;
b) Dados do Cliente:
O Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados através da Plataforma, quando funcionalidade disponível;
Após 30 (trinta) dias, os Dados do Cliente poderão ser permanentemente excluídos dos servidores do HumanBase;
O HumanBase não tem obrigação de manter ou fornecer dados após o prazo de 30 dias;
Backups de rotina podem conter dados por período adicional conforme políticas internas;
c) Obrigações Financeiras:
Todas as obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis;
Valores devidos até a data da rescisão devem ser quitados integralmente;
Não há reembolso por períodos parciais, exceto em caso de rescisão por conveniência pelo HumanBase;
d) Propriedade Intelectual:
Todas as licenças concedidas ao Cliente são automaticamente revogadas;
O Cliente deve cessar imediatamente todo uso de marcas, logos ou materiais do HumanBase;
e) Sobrevivência de Cláusulas:
As seguintes disposições sobreviverão à rescisão: obrigações financeiras, propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro.
7.5. Reativação de Conta
a) Contas canceladas voluntariamente pelo Cliente podem ser reativadas mediante:
Nova contratação de Plano disponível no momento da reativação;
Pagamento da primeira mensalidade do novo período;
Dados anteriores podem não estar mais disponíveis se excedido o prazo de 30 dias;
b) Contas encerradas por violação destes Termos não poderão ser reativadas, a critério exclusivo do HumanBase.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Propriedade do HumanBase
a) A Plataforma HumanBase, incluindo mas não limitado a:
Código-fonte, arquitetura de software, algoritmos e modelos de inteligência artificial;
Interface de usuário, design gráfico, elementos visuais e layout;
Logos, marcas, nomes comerciais e identidade visual;
Documentação técnica, tutoriais, materiais de treinamento;
Bancos de dados, estruturas de dados e esquemas;
Funcionalidades, recursos e inovações desenvolvidas;
b) São de propriedade exclusiva do HumanBase ou de seus licenciadores;
c) Estão protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais;
d) Nenhuma disposição nestes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.
8.2. Licença Concedida ao Cliente
a) O HumanBase concede ao Cliente, durante a vigência do contrato, uma licença:
Limitada: apenas para uso interno da empresa do Cliente;
Não exclusiva: outros Clientes também têm acesso à Plataforma;
Não transferível: não pode ser cedida, sublicenciada ou transferida a terceiros;
Revogável: pode ser cancelada em caso de violação destes Termos;
Mundial: para uso em qualquer localização geográfica;
b) Esta licença autoriza o Cliente apenas a:
Acessar e utilizar a Plataforma conforme sua finalidade pretendida;
Configurar Agentes de IA para seus negócios;
Integrar a Plataforma com seus sistemas e Canais de Mensagens;
Visualizar e utilizar a Documentação fornecida;
c) A licença é automaticamente revogada ao término do contrato.
8.3. Propriedade dos Dados do Cliente
a) O Cliente mantém todos os direitos de propriedade sobre:
Dados, informações e conteúdos inseridos ou carregados na Plataforma;
Bases de conhecimento, scripts, fluxos de conversa criados pelo Cliente;
Configurações personalizadas, respostas e materiais do Cliente;
Dados de Usuários Finais coletados através dos Agentes de IA;
b) O HumanBase não reivindica propriedade sobre os Dados do Cliente;
c) O Cliente é responsável por garantir que possui todos os direitos necessários sobre conteúdos que inserir na Plataforma;
d) O Cliente garante que seus dados não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros.
8.4. Licença dos Dados do Cliente ao HumanBase
a) O Cliente concede ao HumanBase uma licença limitada, mundial, isenta de royalties para:
Processar os Dados do Cliente exclusivamente para fornecer e operar os serviços contratados;
Armazenar e fazer backup dos dados em servidores e infraestrutura cloud;
Transmitir dados para Canais de Mensagens conforme integrações configuradas pelo Cliente;
Exibir dados na interface da Plataforma para o Cliente;
b) Uso para Melhoria da Plataforma:
O HumanBase pode analisar dados de uso de forma agregada e anonimizada para:
Melhorar funcionalidades e desempenho da Plataforma;
Desenvolver novos recursos e inovações;
Gerar estatísticas e insights sobre uso geral da Plataforma;
Dados individuais identificáveis do Cliente NÃO serão utilizados para treinamento de modelos de IA compartilhados ou para benefício de outros Clientes sem consentimento explícito;
c) Esta licença é válida apenas durante a vigência do contrato e para as finalidades acima especificadas.
8.5. Feedback e Sugestões
a) O Cliente pode voluntariamente fornecer feedback, sugestões, ideias ou propostas de melhoria ao HumanBase;
b) Todo feedback fornecido será considerado não confidencial e de propriedade do HumanBase;
c) O HumanBase terá direito de usar, implementar e comercializar livremente qualquer feedback sem compensação ao Cliente;
d) O Cliente renuncia a qualquer direito de propriedade intelectual sobre feedback fornecido.
8.6. Materiais de Terceiros
a) A Plataforma pode conter ou integrar-se com softwares, APIs, conteúdos ou serviços de terceiros;
b) Estes materiais são de propriedade de seus respectivos titulares e sujeitos a suas próprias licenças;
c) O HumanBase não concede direitos sobre propriedade intelectual de terceiros;
d) O uso de integrações com terceiros está sujeito aos termos desses terceiros (ex: WhatsApp, Meta, etc.).
8.7. Violações de Propriedade Intelectual
a) Notificação de Violações:
Se o Cliente acredita que seu conteúdo foi copiado ou usado indevidamente na Plataforma, deve notificar o HumanBase imediatamente;
Notificações devem incluir: identificação do material protegido, localização do conteúdo infrator, dados de contato, declaração de boa-fé;
b) Proteção contra Reivindicações:
O HumanBase defenderá o Cliente contra reivindicações de terceiros alegando que a Plataforma em si viola propriedade intelectual;
Esta proteção não se aplica a: conteúdo inserido pelo Cliente, modificações não autorizadas, uso em violação destes Termos, combinação com produtos não fornecidos pelo HumanBase;
8.8. Publicidade e Casos de Uso
a) O HumanBase pode, salvo objeção expressa do Cliente:
Listar o Cliente como usuário da Plataforma em materiais de marketing;
Usar logo e nome do Cliente em listas de clientes no site;
Criar estudos de caso e depoimentos (com aprovação prévia do Cliente);
b) O Cliente pode solicitar remoção de seu nome e logo a qualquer momento.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. Conformidade com a LGPD
a) O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
b) A Política de Privacidade do HumanBase, disponível em https://humanbase.ai/privacidade, complementa estas disposições e deve ser lida em conjunto;
c) Ambas as partes comprometem-se a cumprir rigorosamente todas as obrigações previstas na LGPD.
9.2. Tratamento de Dados
a) Dados de Conta do Cliente:
HumanBase atua como controlador dos dados cadastrais e de uso da Plataforma pelo Cliente;
Estes dados são tratados para prestação dos serviços, conforme Política de Privacidade;
b) Dados dos Usuários Finais:
Cliente atua como controlador dos dados pessoais de seus Usuários Finais coletados através dos Agentes de IA;
HumanBase atua como operador, processando dados em nome e conforme instruções do Cliente;
O Cliente é responsável por garantir base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, etc.) para coleta e tratamento desses dados.
9.3. Transferência Internacional de Dados
a) Os dados podem ser armazenados e processados em servidores localizados no Brasil ou em outros países;
b) Se houver transferência internacional de dados pessoais, o HumanBase garante conformidade com requisitos da LGPD para transferências internacionais;
c) O Cliente será informado sobre localização dos dados e medidas de proteção aplicáveis;
d) Transferências internacionais somente ocorrerão para países com nível adequado de proteção ou com garantias apropriadas (cláusulas contratuais padrão, certificações, etc.).
10. Indenização
10.1. Indenização pelo Cliente
O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar o HumanBase, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, administradores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores (coletivamente "Partes Indenizadas") de toda e qualquer:
Reivindicação, demanda, ação judicial ou administrativa;
Responsabilidade, dano, perda, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais);
Decorrentes de ou relacionados a:
a) Violação destes Termos:
Descumprimento de qualquer obrigação do Cliente estabelecida nestes Termos;
Uso da Plataforma de forma inadequada ou em violação dos usos proibidos;
b) Conteúdo e Dados do Cliente:
Dados do Cliente, conteúdo inserido na Plataforma ou configuração de Agentes de IA;
Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros por conteúdo do Cliente;
Difamação, calúnia ou violação de direitos de privacidade causadas por conteúdo do Cliente;
c) Violações de Direitos de Terceiros:
Violação de direitos de Usuários Finais ou terceiros;
Não cumprimento de obrigações de proteção de dados em relação a Usuários Finais;
Violação de leis ou regulamentos pelo Cliente;
d) Atividades Ilegais:
Uso da Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais;
Violação de políticas de Canais de Mensagens de terceiros;
e) Disputas com Usuários Finais:
Reclamações, disputas ou ações movidas por Usuários Finais do Cliente;
Danos causados aos Usuários Finais pelos Agentes de IA do Cliente;
f) Negligência ou Dolo:
Atos ou omissões negligentes ou dolosos do Cliente, seus funcionários, representantes ou agentes.
10.2. Procedimento de Indenização
a) A parte que busca indenização ("Parte Indenizada") deve:
Notificar prontamente a outra parte sobre a reivindicação;
Fornecer informações razoáveis sobre a reivindicação;
Cooperar na defesa da reivindicação;
b) A parte responsável pela indenização ("Parte Indenizadora") terá:
Direito de assumir a defesa e controle da reivindicação;
Obrigação de consultar a Parte Indenizada sobre acordos significativos;
Responsabilidade por custos e despesas relacionados à defesa;
c) A Parte Indenizada não pode fazer acordos sem consentimento prévio por escrito da Parte Indenizadora.
11. Garantias e Isenções
11.1 Garantias Limitadas do HumanBase
O HumanBase garante que:
a) Prestará os serviços de maneira profissional, em conformidade com padrões da indústria;
b) Possui direitos e autoridade para licenciar a Plataforma ao Cliente;
c) Empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma funcional e acessível;
d) Implementará medidas de segurança adequadas para proteger a Plataforma e os dados.
11.2 Isenção de Garantias
EXCETO PELAS GARANTIAS LIMITADAS ACIMA, A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE").
O HumanBase ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A:
a) Garantias Implícitas:
Garantias de comercialização (merchantability);
Adequação a uma finalidade específica (fitness for a particular purpose);
Não violação de direitos de terceiros;
Qualidade, precisão, disponibilidade ou confiabilidade;
b) Operação da Plataforma:
Operação ininterrupta, sem erros ou livre de falhas;
Ausência de vírus, malware ou componentes nocivos;
Compatibilidade com todos os sistemas, navegadores, dispositivos ou integrações;
Disponibilidade de 100% ou uptime perfeito;
c) Resultados:
Resultados específicos de vendas, conversões, satisfação de clientes ou outros resultados comerciais;
Precisão absoluta de respostas geradas pelos Agentes de IA;
Que Agentes de IA sempre fornecerão respostas apropriadas, éticas e corretas;
d) Integrações com Terceiros:
Funcionamento contínuo de integrações com Canais de Mensagens ou APIs de terceiros;
Conformidade de plataformas de terceiros com políticas ou padrões específicos;
e) Segurança Absoluta:
Segurança absoluta ou imunidade completa contra ataques, violações ou vazamentos;
Prevenção de todas as formas de acesso não autorizado ou uso indevido.
11.3 Reconhecimento do Cliente
O Cliente reconhece e concorda que:
a) A inteligência artificial é uma tecnologia probabilística e pode gerar respostas imprecisas ou inadequadas;
b) É responsabilidade do Cliente revisar, monitorar e validar o comportamento dos Agentes de IA configurados;
c) A Plataforma é uma ferramenta que requer supervisão humana apropriada;
d) O uso da Plataforma envolve riscos inerentes a serviços online e tecnologias de IA;
e) O HumanBase não controla o conteúdo criado ou configurado pelo Cliente;
f) Resultados dependem de múltiplos fatores, muitos dos quais estão sob controle exclusivo do Cliente.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. Exclusão de Danos
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O HUMANBASE E SUAS PARTES INDENIZADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:
a) Danos Indiretos:
Danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza;
b) Perdas Comerciais:
Perda de lucros, receitas, vendas ou oportunidades de negócio;
Perda de goodwill ou reputação;
Perda de economias antecipadas;
Perda de negócios ou contratos;
c) Perdas de Dados:
Perda, corrupção, dano ou inacessibilidade de dados ou informações;
Custos de recuperação ou reconstituição de dados;
d) Custos de Substituição:
Custos de aquisição de produtos, serviços ou tecnologias substitutos;
Despesas com soluções alternativas ou temporárias;
e) Interrupções:
Interrupção de negócios, operações ou atividades;
Tempo de inatividade ou indisponibilidade de serviços;
Falhas em cumprir obrigações com terceiros;
f) Causas Externas:
Danos resultantes de atos ou omissões de terceiros;
Falhas em plataformas, APIs ou serviços de terceiros;
Eventos de força maior;
ISSO SE APLICA MESMO QUE O HUMANBASE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
12.2. Limitação Monetária
A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DO HUMANBASE POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO USO DA PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA), NÃO EXCEDERÁ:
O MAIOR VALOR ENTRE:
(a) VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CLIENTE AO HUMANBASE NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A REIVINDICAÇÃO; OU
(b) R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
12.3. Base Essencial do Acordo
O Cliente reconhece que:
a) Estas limitações de responsabilidade são elementos essenciais e fundamentais destes Termos;
b) O HumanBase não teria celebrado este contrato sem estas limitações;
c) Os preços cobrados refletem a alocação de risco estabelecida por estas limitações;
d) Estas limitações aplicam-se mesmo se um remédio limitado falhar em seu propósito essencial.
12.4. Exceções à Limitação de Responsabilidade
As limitações acima NÃO SE APLICAM a:
a) Dolo ou Culpa Grave:
Danos causados por dolo (intenção) ou culpa grave do HumanBase;
Fraude ou má-fé intencional;
b) Obrigações de Indenização:
Obrigações de indenização expressamente estabelecidas nestes Termos (Seções 10.1 e 10.2);
c) Violações de Propriedade Intelectual:
Violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros causadas pela Plataforma em si;
d) Violações de Proteção de Dados:
Danos decorrentes de violações graves e intencionais à LGPD pelo HumanBase;
e) Morte ou Lesão Corporal:
Morte ou lesões corporais causadas por negligência do HumanBase;
f) Disposições Não Excluíveis por Lei:
Responsabilidades que não podem ser excluídas ou limitadas pela legislação brasileira aplicável.
12.5. Aplicação das Limitações
a) Estas limitações aplicam-se cumulativamente, não alternativamente;
b) Estas limitações aplicam-se em benefício de todas as Partes Indenizadas do HumanBase;
c) Cada disposição de limitação é separável e independente das demais;
d) Se qualquer limitação for considerada inválida por um tribunal, as demais permanecem válidas.
12.6. Ausência de Garantias sobre Terceiros
O HumanBase não garante e não se responsabiliza por:
a) Ações, omissões, conteúdo, produtos ou serviços de terceiros;
b) Políticas, mudanças, interrupções ou descontinuação de plataformas de terceiros (WhatsApp, Meta, etc.);
c) Compatibilidade, interoperabilidade ou funcionamento conjunto com sistemas, softwares ou serviços de terceiros;
d) Conteúdo, precisão ou legalidade de informações obtidas de fontes externas;
e) Comportamento, segurança ou conformidade legal de Usuários Finais do Cliente.
12.7. Prazo para Ações Legais
Qualquer ação legal relacionada a estes Termos deve ser iniciada dentro de 1 (um) ano após a causa de ação surgir. Após este período, a reivindicação será considerada prescrita e não poderá mais ser exercida.
13. Confidencialidade
13.1. Definição de Informações Confidenciais
"Informações Confidenciais" são todas as informações, dados, materiais, conhecimentos e conteúdos, de natureza técnica, comercial, financeira, estratégica ou de qualquer outra natureza, divulgados por uma parte ("Parte Divulgadora") à outra parte ("Parte Receptora"), em qualquer forma (escrita, oral, eletrônica, visual) ou meio, incluindo mas não limitado a:
a) Do Cliente:
Dados do Cliente e de seus Usuários Finais;
Estratégias de negócio, planos comerciais, informações de vendas;
Informações financeiras, preços, margens, condições comerciais;
Configurações de Agentes de IA, fluxos de conversa, bases de conhecimento;
Integrações, APIs customizadas, dados de sistemas internos;
Informações sobre funcionários, clientes, fornecedores e parceiros;
b) Do HumanBase:
Código-fonte, algoritmos, arquitetura técnica da Plataforma;
Modelos de IA, metodologias, processos de desenvolvimento;
Informações sobre infraestrutura, servidores, segurança;
Estratégias de produto, roadmap, planos futuros;
Informações financeiras, comerciais e operacionais;
Listas de clientes, condições comerciais, estruturas de preços;
Know-how, trade secrets, informações proprietárias;
c) De Ambas as Partes:
Termos comerciais deste contrato (valores, condições específicas);
Comunicações marcadas como "confidencial" ou equivalente;
Informações que razoavelmente seriam consideradas confidenciais dada sua natureza.
13.2. Obrigações de Confidencialidade
Cada Parte Receptora concorda em:
a) Sigilo:
Manter em sigilo absoluto todas as Informações Confidenciais recebidas;
Não divulgar, publicar, disseminar ou revelar Informações Confidenciais a terceiros;
Proteger Informações Confidenciais com o mesmo grau de cuidado usado para suas próprias informações confidenciais, mas não menos que cuidado razoável;
b) Uso Limitado:
Utilizar Informações Confidenciais exclusivamente para finalidades relacionadas a estes Termos;
Não usar Informações Confidenciais para benefício próprio ou de terceiros;
Não explorar comercialmente Informações Confidenciais;
c) Acesso Restrito:
Limitar acesso às Informações Confidenciais apenas a funcionários, prestadores e representantes que:
Tenham necessidade legítima de conhecimento (need-to-know basis);
Estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes;
Sejam informados sobre a natureza confidencial das informações;
d) Proteção:
Implementar medidas de segurança adequadas para proteger Informações Confidenciais;
Prevenir acesso não autorizado, cópia, uso ou divulgação;
Notificar imediatamente sobre qualquer violação ou suspeita de divulgação não autorizada.
13.3. Exceções à Confidencialidade
As obrigações de confidencialidade NÃO se aplicam a informações que:
a) Públicas:
Eram ou tornaram-se públicas sem violação destes Termos pela Parte Receptora;
São de conhecimento público ou de domínio público;
b) Conhecimento Anterior:
Eram de conhecimento legítimo da Parte Receptora antes da divulgação pela Parte Divulgadora, comprovado por registros escritos;
c) Desenvolvimento Independente:
Foram desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora;
d) Obtidas de Terceiros:
Foram legalmente obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade e sem violação de direitos da Parte Divulgadora;
e) Divulgação Autorizada:
Foram divulgadas com consentimento prévio, expresso e por escrito da Parte Divulgadora.
13.4. Divulgação Compulsória
a) Se a Parte Receptora for legalmente obrigada a divulgar Informações Confidenciais por:
Ordem judicial ou administrativa;
Intimação, citação ou processo legal;
Requisição de autoridade governamental ou regulatória;
Obrigação legal ou regulatória;
b) A Parte Receptora deve:
Notificar prontamente a Parte Divulgadora sobre a exigência de divulgação (se legalmente permitido);
Fornecer oportunidade razoável para que a Parte Divulgadora busque ordem de proteção ou remédio similar;
Cooperar com esforços da Parte Divulgadora para limitar ou proteger a divulgação;
Divulgar apenas as informações estritamente necessárias conforme exigido legalmente;
Requerer tratamento confidencial das informações divulgadas quando possível.
13.5. Prazo de Vigência
a) As obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta seção permanecerão em vigor durante a vigência destes Termos e por período adicional de 3 (três) anos após o término ou rescisão destes Termos;
b) Para informações caracterizadas como trade secrets ou segredos comerciais, as obrigações perdurarão enquanto tais informações mantiverem tal caráter.
13.6. Publicidade e Comunicados
a) As partes podem realizar comunicados de imprensa, anúncios públicos ou divulgações, desde que a informação seja verdadeira e não viole obrigações legais, contratuais ou de confidencialidade;
b) O HumanBase pode listar o Cliente como usuário da Plataforma em materiais de marketing, estudos de caso, apresentações comerciais e site institucional, conforme Seção 8.9, salvo objeção expressa do Cliente;
14. Disposições Gerais
14.1. Acordo Integral
a) Estes Termos de Serviço, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer Propostas Comerciais ou documentos específicos assinados entre as partes, constituem o acordo integral entre Cliente e HumanBase;
b) Supersede e substitui todos os acordos, entendimentos, negociações, discussões ou propostas anteriores, sejam escritos ou orais, relacionados ao objeto destes Termos;
c) Nenhuma declaração, promessa ou condição não expressa nestes Termos terá validade ou efeito vinculante.
14.2. Alterações e Modificações
a) O HumanBase reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério;
b) Notificação de Modificações:
Modificações materiais serão notificadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de:
E-mail enviado ao endereço cadastrado;
Aviso destacado na Plataforma após login;
Publicação no site www.humanbase.com.br;
Modificações não materiais (correções tipográficas, esclarecimentos) podem ser implementadas sem aviso prévio;
c) Efeitos das Modificações:
Os Termos modificados entrarão em vigor na data especificada na notificação;
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação tácita dos novos Termos;
Se o Cliente não concordar com as modificações, deve cancelar sua assinatura antes da data de vigência dos novos Termos;
O cancelamento deverá seguir procedimentos da Seção 7 (Prazo e Término Contratual);
d) A versão mais recente dos Termos sempre estará disponível na Plataforma e no site do HumanBase.
14.3. Independência das Cláusulas (Severability)
a) Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou autoridade competente:
As demais disposições permanecerão válidas, vinculantes e em pleno vigor;
A disposição inválida será interpretada e reformada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível;
Se não for possível reformar a disposição, ela será eliminada, mas as demais cláusulas permanecerão intactas;
b) A invalidade de uma disposição em uma jurisdição não afetará sua validade em outras jurisdições.
14.4. Renúncia (Waiver)
a) A falha ou atraso de qualquer parte em exercer qualquer direito, poder ou privilégio previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito;
b) O exercício único ou parcial de qualquer direito não impedirá o exercício posterior de tal direito ou de qualquer outro direito;
c) Renúncias devem ser expressas, por escrito e assinadas pela parte que está renunciando;
d) Renúncia a uma violação não constitui renúncia a violações posteriores ou continuadas.
14.5. Cessão e Transferência
a) Pelo Cliente:
O Cliente NÃO PODE ceder, transferir, sublicenciar ou delegar estes Termos ou qualquer direito ou obrigação aqui previsto sem consentimento prévio, expresso e por escrito do HumanBase;
Tentativas de cessão sem consentimento serão nulas e sem efeito;
Exceção: cessão a entidade sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda substancial de ativos, desde que notificado o HumanBase;
b) Pelo HumanBase:
O HumanBase pode ceder, transferir ou delegar estes Termos a qualquer momento, total ou parcialmente, incluindo mas não limitado a:
Entidades controladoras, controladas ou coligadas;
Sucessores em caso de fusão, aquisição, reorganização ou venda de negócios;
Terceiros como parte de transação comercial;
O HumanBase notificará o Cliente sobre cessões materiais;
c) Estes Termos vinculam e beneficiam as partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.
14.6. Relacionamento entre as Partes
a) Estes Termos não criam nem devem ser interpretados como criando:
Relação de sociedade, joint venture, associação ou parceria entre as partes;
Relação de emprego, mandato ou representação comercial;
Relação de franquia ou distribuição;
Qualquer outro relacionamento além de prestador de serviços e cliente;
b) Nenhuma parte tem autoridade para:
Vincular ou comprometer a outra parte perante terceiros;
Assumir obrigações em nome da outra parte;
Fazer declarações ou garantias em nome da outra parte;
c) Cada parte é contratante independente responsável por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
14.7. Força Maior
a) Nenhuma parte será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não limitado a:
Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios, tempestades, epidemias, pandemias);
Atos governamentais, guerra, terrorismo, motins, distúrbios civis;
Falhas graves de infraestrutura de internet, energia elétrica ou telecomunicações;
Ataques cibernéticos massivos, falhas de provedores de cloud ou hosting;
Greves, lockouts ou outras disputas trabalhistas (exceto da própria parte);
Embargos, bloqueios comerciais, sanções governamentais;
Qualquer outro evento imprevisível e inevitável;
b) Força maior não exime obrigações financeiras já vencidas antes do evento.
14.8. Compliance e Antissuborno
a) Ambas as partes declaram que:
Conduzirão suas atividades em conformidade com leis anticorrupção aplicáveis, incluindo Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
Não oferecerão, prometerão, darão, autorizarão ou aceitarão pagamentos ilegais, propinas, vantagens indevidas ou qualquer coisa de valor a funcionários públicos ou privados;
Manterão registros precisos e completos de transações financeiras;
Não se envolverão em lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
b) Violação de leis anticorrupção constitui violação material destes Termos e pode resultar em rescisão imediata.
15. Foro e Legislação Aplicável
15.1. Lei Aplicável
a) Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;
b) Aplicam-se especialmente:
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
Demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis;
c) Convenções internacionais aplicáveis ao Brasil também se aplicam quando relevantes.
d) As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais como único competente para dirimir quaisquer controvérsias, questões ou disputas oriundas destes Termos ou relacionadas ao uso da Plataforma;
15.2. Quaisquer notificações e/ou comunicações do Cliente sobre estes Termos de Serviço deverão ser enviadas para o e-mail: suporte@humanbase.ai
Ao utilizar a Plataforma HumanBase, você confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Serviço.